Ministério Público do Estado do Acre


Termo de Uso e Responsabilidade


  1. Para fazer uso da senha do sistema, declaro que as informações prestadas no sistema sobre mim mesmo são verdadeiras, exatas, atuais e completas.
  2. Estou ciente de que devo conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
  3. Estou ciente de que NÃO devo passar minha identificação e senha para quem quer que seja, sob pena de responsabilidade civil e funcional, pelo uso indevido da mesma.
  4. Concordo com este TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE e que pelo uso desse serviço não usarei o sistema supracitado para digitar, publicar qualquer informação intencionalmente falsa e/ou difamatória, inexata, abusiva, odiosa, que possa hostilizar outras pessoas, empresas, produtos, marcas, marcas registradas, invadir a privacidade das pessoas, ou que viole qualquer lei.
  5. Entendo que toda a informação, dados, texto que possam ser considerados como "Conteúdo", inseridos reservada ou publicamente, é de responsabilidade de quem a inseriu.

Descrito no Código Penal


Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informação “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.”

Art. 313-B - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações “Modificar ou alterar o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.”

Art. 325, Incisos I e II – Violação de Sigilo Funcional “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados na Administração Pública. II – se utiliza indevidamente do acesso restrito.”