Termo de Uso e Responsabilidade
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Para fazer uso da senha do sistema, declaro que as informações prestadas no sistema sobre mim mesmo são verdadeiras, exatas, atuais e completas.
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Estou ciente de que devo conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
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Estou ciente de que NÃO devo passar minha identificação e senha para quem quer que seja, sob pena de responsabilidade civil e funcional, pelo uso indevido da mesma.
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Concordo com este TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE e que pelo uso desse serviço não usarei o sistema supracitado para
digitar, publicar qualquer informação intencionalmente falsa e/ou difamatória, inexata, abusiva, odiosa, que possa hostilizar outras
pessoas, empresas, produtos, marcas, marcas registradas, invadir a privacidade das pessoas, ou que viole qualquer lei.
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Entendo que toda a informação, dados, texto que possam ser considerados como "Conteúdo", inseridos reservada ou
publicamente, é de responsabilidade de quem a inseriu.
Descrito no Código Penal
Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informação “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados
falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com
o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.”
Art. 313-B - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações “Modificar ou alterar o funcionário, sistema de
informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.”
Art. 325, Incisos I e II – Violação de Sigilo Funcional “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em
segredo, ou facilitar-lhe a revelação. I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra
forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados na Administração Pública. II – se utiliza
indevidamente do acesso restrito.”